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Termos e condições

I. Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições serão adotados os seguintes termos:

1. Cliente – pessoa física, pessoa coletiva ou unidade organizacional que não seja uma pessoa coletiva à qual um regime especial concede a capacidade jurídica, que faz uma Encomenda na Loja.

2. Consumidor – em conformidade com o artigo 22[1] do Código Civil polaco é uma pessoa física que celebra um negócio jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade económica ou profissional com um empresário.

3. Código Civil polaco – Lei de 23 de abril de 1964 (Dz.U. Nr 16, rubrica 93 com alterações) (Diário Oficial da República da Polónia).

4. Termos e Condições – os presentes Termos e Condições definem as condições gerais de venda e os termos dos serviços prestados por via eletrónica pela loja online da Artforma.

5. Loja online (Loja) – sítio web disponível em: www.artforma.pt/, através do qual o cliente pode principamente efetuar Encomendas.

6. Produtos – produtos apresentados na Loja Online.

7. Contrato de venda – contrato de venda de produtos na aceção do Código Civil polaco, celebrado entre a Artforma e o Cliente através do sítio web da Loja.

8. Lei relativa aos direitos do consumidor – uLei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (Dz. U. de 2014 rubrica 827).

9. Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica – Lei de 18 de julio de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Dz. U. No 144, rubrica 1204 com alterações).

10. Encomenda – declaração de vontade do Cliente destinada de modo direto à celebração de Contrato de venda em que se determina particularmente o tipo e a quantidade de Produto.

 

 

II. Disposições gerais

1. Os presentes Termos e Condições definem os termos e condições de uso da Loja online disponível em: www.artforma.pt.

2. Os presentes Termos e Condições constituem os termos e condições referidos no artigo 8 da Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica.

3. A loja online Artforma disponível em: www.artforma.pt, é administrada pela FORAM Sp. z o.o. sp. k., Jeziorna 3, Karpicko, 64-200, Karpicko, NIF 9231729378, REGON 381749814.A atividade económica é cadastrada no Registro Central de Atividade Económica da Pessoa Física (em polaco: CEIDG) gerido pelo Ministro responsável pela Economia. +44 203 808 5213.

4. Os presentes Termos e Condições definem, em particular:

- as regras aplicáveis à criação e ao uso da conta criada na loja online.

- as condições e as regras para efetuar Encomendas por via eletrónica na loja online.

- as regras para celebração dos Contratos de venda com o uso dos serviços prestados na Loja Online.

5. Para que seja possível usar a Loja online é necessário cumprir os seguintes requisitos técnicos mínimos: o Cliente tem que utilizar o sistema teleinformático com acesso à Internet e o navegador (p. ex. Google Chrome, Internet Explorer, Opera etc.).

6. Para poder usar a loja online o Cliente deve aceder, por conta própria, ao computador ou dispositivo electrónico final com acesso à Internet.

7. De acordo com a lei vigente, a Artforma reserva-se o direito de limitar a prestação de serviços através da Loja online às pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Nesse caso os clientes potenciais serão informados de tal situação.

8. A qualquer momento, os Clientes podem aceder, descarregar e imprimir os presentes Termos e Condições através do link disponível na página inicial da Loja Online www.artforma.pt

 

 

III. Termos de utilização da Loja online

1. Não é obrigatório registrar-se na Loja online. O Cliente, depois de ler e aceitar os presentes Termos e Condições, pode efetuar uma encomenda sem se registar na Loja.

Para se registrar na Loja Online é preciso preencher e aceitar o formulário de registo disponível numa das páginas da Loja.

Para se registar como utilizador da Loja é requisito indispensável que sejam aceites os presentes Termos e Condições e fornecidos todos os dados pessoais identificados como obrigatórios.

No caso de violação dos Termos e Condições pelo Cliente, A Artforma reserva-se o direito de dar como terminado a utilização da Loja online e de limitar, com efeito imediato, parcial ou totalmente o acesso aos conteúdos da Loja Online, especialmente se o Cliente:

- forneceu no momento do registo na Loja online dados falsos, incompletos, desatualizados ou dados que possam induzir em erro ou prejudicar os direitos de terceiros.

- violou, através da loja online, direitos pessoais de terceiros, sobretudo direitos pessoais de outros clientes da loja online.

- manifestou qualquer tipo de comportamento que seja considerado pela Artforma como divergente das disposições legais vigentes ou regras gerais de uso da Internet ou prejudicial à reputação da Artforma.

Qualquer pessoa impedida de usar a loja online, não pode registar-se de novo sem o consentimento prévio da Artforma.

2. Para garantir a segurança da transmissão de mensagens e dados em relação aos serviços prestados pelo Site, a Loja online toma medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco para a segurança dos serviços prestados, especialmente, medidas para prevenir a aquisição e modificação dos dados pessoais transmitidos através da Internet por pessoas não autorizadas.

3. O Cliente está particularmente obrigado a:

- utilizar a Loja Online de acordo com o disposto na legislação em vigor em Portugal, com o disposto no Regulamento, bem como com os princípios gerais de utilização da Internet.

- não fornecer nem transmitir qualquer conteúdo proibido pela legislação vigente, p. ex. conteúdos que incitam à violência, difamatórios ou que violam direitos pessoais e outros direitos de terceiros.

- usar a Loja Online de modo a não impedir o seu funcionamento, especialmente, através do uso de software ou dispositivos determinados.

- não realizar atividades tais como: o envio ou a transmissão de comunicações comerciais não solicitadas (SPAM) na Loja online.

- usar a Loja Online de maneira conveniente para outros clientes e para a Artforma.

- utilizar todo o conteúdo colocado na Loja online unicamente para o seu uso pessoal.

 

 

IV. Processo de celebração do contrato de compra e venda

1. Para celebrar o Contrato de compra e venda através da Loja online o Cliente deve aceder ao site www.artforma.pt selecionar um Produto e realizar determinadas operações técnicas seguindo as instruções que aparecem no ecrã e informações disponíveis no site.

2. A seleção dos Produtos encomendados pelo Cliente realiza-se através da sua adição ao carrinho de compras.

3. Ao efetuar uma Encomenda - até o momento de clicar no botão de confirmação da Encomenda - o Cliente pode modificar os dados introduzidos e o Produto selecionado. Para alcançar esse fim deve seguir as instruções que aparecem no ecrã e informações disponíveis no site.

4. Após fornecer pelo Cliente da Loja online todos os dados requeridos, ser-lhe-á apresentado o resumo da sua Encomenda. O resumo incluirá, entre outros, a descrição dos produtos ou serviços selecionados, o preço total e todos os outros custos.

5. Para efetuar a Encomenda é preciso aceitar os Termos e Condições, fornecer os dados pessoais identificados como obrigatórios e clicar no botão de confirmação da Encomenda.

6. As informações fornecidas no site da Loja que dizem respeito aos Produtos representam uma oferta na aceção do artigo 66 do Código Civil polaco. O ato de enviar a Encomenda pelo Cliente constitui uma declaração de vontade de celebrar o Contrato da compra e venda com a Artforma em conformidade com os Termos e Condições. Considera-se celebrado o contrato no momento em que a Encomenda do Cliente aparece no sistema informático da Loja Online, desde que seja efetuada de acordo com os presentes Termos e Condições.
Depois da celebração do Contrato, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com todas as informações essenciais relacionadas com a encomenda.

7. O Contrato é celebrado em língua portuguesa e em conformidade com os Termos e Condições.

8. A qualquer momento, os Clientes podem aceder, descarregar e imprimir os presentes Termos e Condições através do link disponível na página inicial da Loja Online www.artforma.pt.

A preservação, a proteção e a disponibilização dos dados da encomenda e das Condições Gerais (políticas da venda), efetua-se através de correio eletrónico. Encomendas anteriores podem ser visualizadas após iniciar sessão na sua conta de Cliente.

 

 

V. Entrega

1. A entrega da encomenda é realizada apenas no território de Portugal, sendo os Produtos enviados para a morada fornecida pelo Cliente aquando da encomenda.

2. A entrega da encomenda é efetuada por:
- empresa de entregas.

Os produtos não podem ser levantados pessoalmente na nossa loja física.

Os custos de entrega: a entrega é gratuita independentemente do método de pagamento e envio. Além disso, os custos de entrega serão indicados aquando da encomenda.

3. O prazo de entrega da encomenda é de 7 a 15 dias úteis (a produção dura no máximo 8 dias úteis e a entrega no máximo 7 dias úteis) e é contado a partir do dia em que o Cliente efetuou a sua Encomenda.

4. Danos causados aos produtos durante o transporte.

No caso de compras à distância a nossa Loja sempre assume o risco de danos acidentais ou perdas dos produtos no transporte. Se os produtos forem entregues com danos óbvios ocorridos no transporte, pedimos que comunique tal facto à empresa de entregas o mais brevemente possível e que entre em contacto connosco. A demora em fazer uma reclamação não implica quaisquer consequências no que se refere às suas reivindicações legais e à satisfação delas e, em particular, no que diz respeito aos seus direitos resultantes da garantia ou responsabilidade do vendedor pelos defeitos (ponto VIII dos Termos e Condições). O acesso rápido à informação sobre os danos ocorridos no transporte ajudar-nos-á a instaurar as nossas próprias reivindicações contra a empresa de entregas e a companhia de seguros de transporte.

 

 

VI. Preços e métodos de pagamento

1. Os preços dos produtos são indicados em euros e já incluem todas as taxas e impostos aplicáveis; tais como IVA, taxas alfandegárias e outros.

2. O Cliente pode pagar:

- por transferência bancária.

- no momento da entrega

- com o PayU.

- com o PayPal.

O pagamento considera-se realizado no momento de efetuar uma transferência pelo comprador. No caso de pagamento na entrega, o comprador realiza o pagamento no ato da entrega da encomenda.

 

 

VII. Cancelamento e alteração das especificações do pedido

1. Após o envio do pedido, o Comprador tem o direito de alterá-lo ou cancelá-lo no prazo de 2 dias úteis a partir do momento da finalização do pedido. Por finalização entende-se como efetuar o pagamento ou selecionar o forma de entrega com cobrança no momento da entrega (pagamento aquando da receção da encomenda).

2. O Comprador é obrigado a fornecer ao Vendedor todas as informações relacionadas à alteração da especificação do pedido ou ao seu cancelamento, por e-mail.

3. Cada alteração da especificação original resultará em uma alteração no preço do pedido, que o Comprador se compromete a cobrir, e na necessidade do pagamento de uma taxa de manuseio no valor de 20 EUR.

4. Em caso de cancelamento do pedido, o valor da devolução será reduzido por uma taxa de manuseio de 20 EUR.

5. A alteração e o cancelamento após o período especificado não serão considerados tendo em conta as características comerciais do Vendedor, resultantes da personalização do produto de cada pedido.

 

 

VIII. Direito de retractação

1. Exclusão do direito de retractação

O direito de retractação não se aplica aos contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados, cujo fabrico esteja sujeito à escolha ou determinação individual do consumidor ou que sejam claramente adaptados às suas necessidades pessoais.

Os produtos da nossa oferta (excepto os conjuntos de móveis da colecção Valentina) são feitos integralmente para encomendas individuais e ajustados às necessidades do consumidor, pelo que não é possível devolver os produtos encomendados.

2. Direito de retractação

O procedimento descrito abaixo aplica-se apenas aos produtos da colecção Valentina (conjuntos de móveis).

Tem o direito de se retractar do contrato no prazo de 14 dias sem dar qualquer motivo. O prazo de retractação expira após 14 dias a contar do dia em que adquirir a posse dos bens ou em que um terceiro que não seja o transportador e por si indicado adquira a posse dos bens. O custo de entrega ao devolver um produto é pago pelo cliente. Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a retractação do contrato de compra para o seguinte endereço: FORAM Sp. z o.o. sp. k., Jeziorna 3, 64-200 Karpicko, Polónia, Telefone: +44 203 808 5213. Não nos responsabilizamos por danos no conteúdo durante o transporte, por isso recomendamos assegurar a encomenda.

A fim de exercer o seu direito de retractação, deve informar-nos (FORAM Sp. z o.o. sp. k., Jeziorna 3, 64-200 Karpicko, service@artforma.pt, Telefone:+44 203 808 5213) da sua decisão de retractação deste contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail).
Você pode usar o formulário de retractação, no entanto, isso não é obrigatório.
 

Modelo de formulário de retractação

(Este formulário só deve ser preenchido e devolvido se desejar rescindir o contrato)

Modelo de formulário de retractação

 

Para manter o prazo de retractação, basta enviar informações sobre o exercício do direito de se retractar do contrato antes a expiração do prazo.

Resultados da retractação:
Em caso de se retractar do contrato que nos conecta, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que fomos informados sobre a decisão de exercer o direito de retractação.

É responsável por qualquer diminuição do valor do produto resultante da sua utilização para além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento do produto.
 

 

IX. Reclamações de produtos

Aplica-se ao Cliente que é o Consumidor:

Somos obrigados a fornecer um produto isento de defeitos. Aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos dos produtos vendidos (garantia do vendedor relativa a defeitos) nos termos previstos no artigo 556 e nos artigos 556[1]-556[3] e os seguintes artigos do Código Civil polaco (Kodeks Cywilny).

As reclamações podem ser apresentadas:

- por escrito, por carta dirigida à FORAM para a morada: FORAM Sp. z o.o. sp. k., ul. Jeziorna 3, 64-200, Karpicko.

- por e-mail para o endereço de correio electrónico: service@artforma.pt.

Para exercer os direitos da garantia, se for considerado necessário para a reclamação ser processada, o Consumidor é obrigado a enviar o produto defeituoso para a morada indicada acima, os custos de envio ficam por nossa conta*. Se devido ao tipo de produto ou método de instalação a entrega dos produtos for excessivamente difícil, o Consumidor deverá garantir-nos o acesso ao lugar onde o produto se encontrar. Comprometemo-nos a responder sem demora a todas as reclamações recibidas no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua apresentação.

Somos responsáveis a título de garantia do vendedor por defeitos físicos que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da entrega do produto ao Consumidor. Caso o objeto de venda seja um bem móvel usado, a responsabilidade a título de garantia do vendedor é de um ano a contar da entrega do produto ao Consumidor.

Ao apresentar uma reclamação recomendamos que (1) forneça informações relativas ao produto reclamado, especialmente o tipo e a data de aparecimento do defeito; (2) defina a maneira desejada de remover o defeito (substituição do produto por outro novo, reparação do defeito, rescisão do contrato - se o defeito for grande); e (3) forneça os dados de contacto do reclamante – o que facilitará e acelerará a apreciação da reclamação pela Loja. As recomendações definidas na frase anterior constituem apenas sugestões não obrigatórias e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas de outra forma.

 

 

X. Garantias adicionais relacionadas à venda de produtos na Loja

A Artforma é fabricante de Produtos disponíveis na Loja. A Artforma enquanto fabricante concede uma garantia adicional aplicável aos produtos que fabrica de acordo com as condições e durante o prazo definidos no Certificado de Garantia anexado aos Produtos. A garantia concedida por nós não exclui, não limita nem suspende os direitos do Cliente resultantes das disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos dos produtos vendidos (garantia do vendedor relativa a defeitos) (ponto VIII dos Termos e Condições).

 

 

XI. Reclamações relativas aos serviços prestados por via eletrónica.

1. A Artforma empenha-se para garantir o funcionamento correto da Loja online, na medida que resulta do conhecimento tecnológico atual e compromete-se a remover, num prazo razoável, todas as eventuais irregularidades comunicadas pelos Clientes.

2. O Cliente pode informar-nos sobre todas as eventuais irregularidades ou interrupções do funcionamento do site da Loja online. Sempre que observar qualquer irregularidade relativa ao funcionamento da Loja pedimos que nos envie um e-mail para o endereço de correio electrónico: service@artforma.pt

3. Pedimos que na reclamação relativa a irregularidades relacionadas com o funcionamento do site da Loja online seja indicado o tipo e a data de aparecimento da irregularidade.

4. Comprometemo-nos a responder sem demora a todas as reclamações recibidas no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua apresentação.

 

 

XII. Formas extrajudiciais de tratamento das reclamações e reivindicação de direitos do consumidor

1. Informamos que existem formas extrajudiciais de tratar as reclamações e reivindicar direitos do consumidor. A sua execução tem caráter facultativo e somente pode ser realizada se ambos os litigantes manifestarem o seu acordo:
- O Consumidor pode solicitar à Inspeção do Comércio a abertura do processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo relativos ao contrato de compra e venda, em conformidade com o artigo 36 da Lei de 15 dezembro de 2000 da Inspeção do Comércio (Dz.U. 2001 No 4, rubrica 25 com alterações).
- O Consumidor pode solicitar ao Tribunal Arbitral junto à Inspeção Regional do Comércio competente a apreciação do litígio relativo ao contrato de compra e venda, em conformidade com o artigo 37 da Lei de 15 dezembro de 2000 da Inspeção do Comércio (Dz. U. 2001 No 4, rubrica 25 com alterações).
- Komisja Europejska udostępnia również platformę do internetowego rozstrzygania sporów między Konsumentami i Przedsiębiorcami (platforma ODR). Jest ona dostępna pod adresem:a Comissão Europeia disponibiliza também plataformas de resolução de litígios entre os Consumidores e os Comerciantes em linha (plataforma de RLL), acessível através do sítio: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

2. As informações detalhadas relativas à resolução de litígios de consumo incluindo a possibilidade de o Consumidor recorrer à via extrajudicial de tratamento das reclamações e reivindicação de direitos do consumidor, e os termos de acesso a estes procedimentos são acessíveis nas sedes e nos sítios das Inspeções Regionais do Comércio e através do sítio: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

 

 

XIII. Disposições finais

1. O tribunal competente para dirimir litígios com os Consumidores é o tribunal territorialmente competente conforme as disposições vigentes do Código de Processo Civil.

2. A resolução dos eventuais litígios entre a Artforma e o Cliente que não é Consumidor fica sujeita ao tribunal territorialmente competente da sede da Artforma.

3. As questões não abrangidas pelos presentes Termos e Condições são regidas pelas disposições legais vigentes, em particular, as disposições da Lei de 23 de abril de 1964 - Código Civil (texto consolidado: Dz. U. de 2014 rubrica 121 com alterações posteriores) e da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (DZ. U. de 2014, rubrica 827). Qualquer conflito ou divergência de interpretação entre os presentes Termos e Condições e os direitos do Cliente e as disposições resultantes da lei em vigor está sujeito à legislação polaca em vigor no momento.

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