Regras

REGULAMENTO DA LOJA ONLINE
I. Definições
Os termos utilizados no Regulamento significam:
1. Cliente – pessoa física, pessoa coletiva ou estabelecimento que não seja pessoa coletiva à qual as disposições especiais concedem a capacidade jurídica, que faz uma encomenda na Loja;
2. Consumidor – em conformidade com o artigo 22[1] do Kodeks Cywilny (Código Civil polonês) é uma pessoa física que pratica com um comerciante um ato jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade económica ou profissional.
3. Kodeks Cywilny (Código Civil polonês)– a Lei de 23 de abril de 1964 (boletim legislativo da República da Polónia - Dziennik Ustaw No 16, rubrica 93 com alterações);
4. Regulamento – o presente Regulamento que define as condições gerais de venda e o princípio da prestação de serviços via eletrónica na loja online Artforma;
5. Loja online (Loja) – sítio eletrónico disponível no endereço https://artforma.pt/, através do qual o cliente pode, designadamente, pedir Encomendas;
6. Mercadorias – produtos apresentados na Loja Online;
7. Contrato de venda -  contrato de venda de mercadorias na aceção do Kodeks Cywilny (Código Civil),celebrado entre a Artforma e o Cliente pelo uso da Loja;
8. Lei dos direitos do consumidor - a Lei de 30 de maio de 2014 dos direitos do consumidor de 2014 rubrica 827);
9. Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica - a Lei de 18 de julio de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (boletim legislativo da República da Polónia - Dziennik Ustaw no 144, rubrica 1204 com alterações);
10. Encomenda - declaração de vontade do cliente

II. Disposições gerais
1. O presente Regulamento determina as regras de utilização da Loja online disponível no endereço  https://artforma.pt/
2. O presente Regulamento é o regulamento ao que se refere o artigo 8 da Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica.
3. A loja online Artforma disponível no site  https://artforma.pt/ é operada por FORAM Sp. z o.o. sp. k., Podgórna 16, Karpicko, 64-200, Karpicko, NIF 9231729378, REGON (número de registo da empresa) 381749814. A atividade económica é registada no Registro Central e Informação sobre a Atividade Económica (em polonés: CEIDG) dirigida pelo Ministro responsável pela Economia.
+44 203 808 5213
4. O presente Regulamento define, em particular:
- as regras de registo e utilização da conta na loja online;
- as condições e as regras de fazer Encomendas por via eletrónica na loja online
- as regras de celebrar os Contratos de venda com o uso dos serviços prestados na Loja Online
5. Usar a Loja Online é possível desde que estejam satisfeitas pelo sistema teleinformático usado pelo Cliente os seguintes requisitos técnicos mínimos: Acesso à Internet. Navegador Web (p. ex. Google Chrome, Internet Explorer, Opera etc.).
6. Para usar a loja online o Cliente deverá, por sua própria conta, obter acesso a um computador ou a um equipamento terminal com acesso à Internet.
7. Conforme a lei aplicável a Artforma reserva-se o direito de limitar a prestação de serviços pela Loja online às pessoas com idade mínima de 18 anos. Nesse caso os clientes potenciais serão notificados sobre isso.
8. Os Clientes podem aceder ao presente Regulamento a cada hora através do link colocado na página principal do site https://artforma.pt/, descarregá-lo e imprimí-lo.

III. As regras de utilização da Loja Online
1. O registo na Loja Online é facultativa. O Cliente, depois de ler o presente Regulamento e aceitá-lo, pode fazer encomenda sem se registar na Loja.
O registo realiza-se por preencher e aceitar o formulário de registo fornecido numa das páginas do site da Loja.
Para registar-se é necessário concordar com o conteúdo do Regulamento e fornecer os dados pessoais que são assinalados como obrigatórios.
Caso o Cliente viole o Regulamento a Artforma pode privá-lo do direito de usar a Loja Online, assim como pode, também, com efeito imediato limitar na totalidade ou em parte o seu acesso aos bens disponíveis na Loja online, especialmente se o Cliente:
- forneceu no momento do registo na loja online os dados falsos, não completos ou não atuais, enganosos ou que prejudicam os direitos de terceiros,
- cometeu, através da loja online, violação dos direitos da personalidade de terceiros, em particular dos direitos da personalidade de outros clientes da loja online,
- faz qualquer outra coisa que pela Artforma seja considerada um comportamento não conforme com a legislação em vigor ou com as regras principais da utilização da Internet ou que prejudica a reputação da Artforma.
A pessoa privada do direito de usar a loja online, não pode se registar de novo sem prévia permissão de Artforma.
2. Para garantir a segurança da transferência de mensagens e dados em relação com os serviços prestados pelo Site, a Loja online toma medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível do risco de segurança dos serviços prestados, especialmente as medidas para prevenir a recolha e a modificação dos dados pessoais transmitidos através da Internet pelas pessoas sem legitimidade.
3. O Cliente está obrigado, em particular, a:
- usar a Loja online conforme as leis e a regulamentação em vigor no território da República da Polónia, as disposições do Regulamento e, também, as regras gerais de utilização da Internet.
- não fornecer ou transmitir conteúdo proibido pelas disposições da lei em vigor, p. ex. conteúdos difamatórios, que incitam à violência ou que violam direitos da personalidade de terceiros,
- usar a Loja Online de maneira que não perturbe o seu funcionamento, especialmente, utilizando o software ou dispositivos específicos,
- não empreender ações como: enviar ou postar na Loja online as comunicações comerciais não solicitadas (SPAM),
- usar a Loja Online sem inconveniente grave para outros clientes e para a Artforma,
- utilizar todo o conteúdo colocado na Loja online unicamente para o seu próprio uso privado,

IV. O procedimento da celebração do Contrato de venda
1. Para celebrar o Contrato de venda através da Loja online o Cliente deve entrar no site https://artforma.pt/ e escolher as mercadorias tomando as seguintes ações técnicas em conformidade com as mensagens apresentadas a ele e com a informação disponível no site.
2. A escolha das Mercadorias encomendadas pelo Cliente realiza-se adicionando-as ao carrinho.
3. No momento de fazer uma Encomenda - até o momento de pressionar o botão de confirmação da Encomenda - o Cliente tem a possibilidade de alterar os dados introduzidos e as mercadorias selecionadas. Para fazê-lo deve seguir as mensagens apresentadas a ele e a informação disponível no site.
4. Após fornecer pelo Cliente que está a usar a Loja online todos os dados requeridos, será apresentado o resumo da Encomenda feita. O resumo da Encomenda feita incluirá, entre outros a descrição das mercadorias ou os serviços selecionados, o preço total e todos os outros custos.
5. Para enviar uma Encomenda é preciso aceitar o conteúdo do regulamento, fornecer os dados pessoais que são assinalados como obrigatórios e pressionar o botão de confirmação de Encomenda.
6. A informação sobre as Mercadorias fornecida no site da Loja constitui uma oferta na aceção do artigo 66 do Kodeks Cywilny (Código Civil). Enviar uma Encomenda pelo Cliente é uma declaração de vontade em celebrar com a Artforma o Contrato da venda em conformidade com o Regulamento.
O contrato considera-se celebrado no momento em que a Encomenda do Cliente chega ao sistema informático da Loja Online, se a Encomenda está conforme o regulamento.
Depois de celebrar o contrato, o Cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico que contem a confirmação de todos os elementos relevantes da Encomenda.
7. O Contrato é celebrado em língua portuguesa e tem o conteúdo conforme o Regulamento.
8. Os Clientes podem aceder ao presente Regulamento a cada hora através do link colocado na página principal do site https://artforma.pt/, descarregá-lo e imprimí-lo.
A consolidação, a proteção e a transmissão dos dados da encomenda e das Condições gerais (políticas da venda) ocorre através de correio eletrónico.
Vocês podem ver  as encomendas anteriores na sua conta, após do login.

V. Entrega
1. A entrega das Mercadorias realiza-se somente dentro do território de Portugal e as mercadorias são enviadas ao endereço indicado pelo Cliente no momento de fazer a Encomenda.
2. A entrega das mercadorias pedidas realiza-se através de:
- um serviço de entrega
Não há possibilidade de recolher pessoalmente as mercadorias da nossa Loja.
Os custos de entrega: a entrega é gratuita independentemente do método de pago e de envio. Além do mais, os custos de entrega serão indicados no momento de fazer encomenda.
3. O prazo de entrega é o prazo de realização de encomenda e é de 7 a 15 dias de trabalho (a produção demora no máximo 8 dias de trabalho, o envio: máximo 7 dias de trabalho) e é contado a partir do dia em que o Cliente enviou a Encomenda.
4. Os danos às mercadorias causados no transporte.
No caso da compra de consumo à distância a nossa Loja sempre assume o risco dos danos acidentais ou da perda das mercadorias no transporte. Se as mercadorias foram entregues com danos óbvios surgidos no transporte, peçamos-lhes que informem ao entregador sobre esses defeitos e que nos contactem o mais rápido possível. O atraso na reclamação ou em contactar-nos não tem implicação alguma sobre as suas reclamações estatutárias nem sobre a satisfação delas, em particular, sobre os seus direitos a indemnização legais por defeitos (ponto VIII do Regulamento). Uma notificação rápida dos danos notados surgidos durante o transporte vai ajudar-nos em fazer nossas próprias reclamações contra o transportador.

VI. Preços e formas de pagamento
1. Os preços das mercadorias estão indicadas em euros e contêm todos os componentes, incluindo o IVA, direitos aduaneiros e quaisquer outros componentes.
2. O Cliente tem a possibilidade de pagar:
- por transferência
- na entrega
- pelo sistema PayU
- pelo sistema PayPal
O pagamento é cobrado no momento de fazer transferência pelo comprador. No caso de envio com pagamento na entrega o dinheiro é recebido pelo entregador no momento em que o comprador obtém o envio.

VII. Direito a anular o contrato
Direito a anular o contrato
Têm direito à retratação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação expira 14 dias após a data em que vocês adquiriram o produto ou em que outra pessoa, que não fosse transportador e que foi designada, por vocês adquiriu o produto. 
Para poder utilizar o direito a anular o contrato, têm de informar-nos (FORAM Sp. z o.o. sp. k., Podgórna 16, 64-200 Karpicko, service@artforma.pt, telefone: +44 203 808 5213) sobre a sua decisão de retratação do presente contrato por meio duma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Podem usar o modelo de formulário de resolução do contrato, porém isso não é obrigatório.
Para manter o prazo de retratação, basta que enviem a informação sobre a execução do seu direito a anular o contrato antes do termo do prazo de retratação.

Consequências da rescisão do contrato
No caso da resolução do presente contrato reembolsamos-lhes todos os pagamentos recebidos de vocês, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da sua escolha dum método de entrega de mercadorias que não seja o método de entrega padrão mais barato que oferecemos), imediatamente e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que fomos informados sobre a sua decisão sobre a execução do seu direito a anular o presente contrato. Vamos efetuar o reembolso pelo mesmo método de pagamento utilizado na encomenda original, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso vocês não vão incorrer em quaisquer custos em consequência desse reembolso.
No caso de devolver o produto, o custo do envio será pago pelo cliente. O produto deve ser devolvido no período de 14 dias desde a rescisão do contrato à direção: FORAM Sp. z o.o. sp. k., Podgórna 16, 64-200 Karpicko, Polska (Polónia), telefone: + 48 68 422 73 65.  Não somos responsáveis pelos danos produzidos durante o transporte. Por Isso recomendamos comprar um seguro de transporte.
Vocês são responsáveis só pela redução do valor dos produtos resultante dum uso diferente daquele que é considerado necessário para reconhecer as características, os atributos e o funcionamento do produto.
  • Não se pode aplicar o direito a anular o contrato pelo consumidor no caso:
  • do Contrato cujo objeto da prestação é um produto pré-fabricado, confecionado de acordo com especificações do consumidor ou que serve para prover as suas necessidades individualizadas.

MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO DO CONTRATO
(Este formulário deve-se preencher e enviar só no caso de querer retratar-se do contrato)
- Destinatário FORAM Sp. z o.o. sp. k., Podgórna 16, 64-200 Karpicko , service@artforma.pt, Telefone: + 48 68 422 73 65
- Pelo presente documento anuncio / anunciamos (*) que eu me retrato / nós nos retratamos (*) do contrato de venda dos seguintes bens (*) do contrato de entrega dos seguintes bens (*) do contrato de empreitada de fazer as seguintes coisas (*) / de prestação o seguinte serviço (*)
- Data de celebrar o contrato (*) / de entrega (*)
- Nome do consumidor(es)
- Endereço do consumidor(es)
- Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for preenchido em papel impresso)
- Data de preenchimento
(*) Riscar o que não interessa.
VIII. Reclamações de mercadorias

Aplica-se ao Cliente que é Consumidor:
Somos obrigados a fornecer um produto isento de defeitos. Está em vigor a lei sobre responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos vendidos (garantia dos vícios) nos termos previstos do artigo  e no artigo 556[1]-556[3] e os seguintes artigos do Kodeks Cywilny (Código Civil).
As reclamações podem ser apresentadas:
- por escrito para o endereço: FORAM Sp. z o.o. sp. k., ul. Podgórna 16, 64-200, Karpicko.
- por correio eletrónico para o seguinte endereço: service@artforma.pt.
No caso de exercer os direitos relacionados à garantia - se for considerado necessário para a reclamação ser considerada, vocês são obrigados a enviar por nossa conta as mercadorias defeituosas para o endereço acima indicado. Caso pela natureza duma mercadoria ou pelo seu modo de instalação a entrega da mercadoria seja excessivamente difícil, vocês serão obrigados a disponibilizar o produto no local onde encontra-se. Comprometemos-nos a responder a reclamação de imediato, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia de apresentação de queixa.
Somos responsáveis pela garantia se o vício físico foi encontrado antes do fim do período de dois anos a contar da data de entregar a mercadoria a vocês. Quando o objeto de venda é um bem móvel utilizado, o período de responsabilidade da garantia é de um ano a partir do momento de entregá-la.
Na reclamação apresentada recomenda-se (1) fornecer informações sobre o objeto de reclamação, especialmente sobre o tipo e a data de aparecimento do defeito; (2) determinar a maneira desejada de remover o defeito (substituir o bem por um novo, reparação do bem, redução de preço, resolução de contrato - se o vício é substancial); e (3) fornecer os dados de contacto da pessoa que escreve a reclamação - isso vai facilitar e acelerar a consideração de reclamação pela Loja. As recomendações definidas na frase anterior são apenas umas dicas que não precisam ser seguidas e não tem influência alguma na eficácia das reclamações enviadas, com exceção das informações recomendadas.

Aplica-se ao Cliente que não é simultaneamente Consumidor:
O Comprador que não é simultaneamente Consumidor perde os seus direitos da garantia se não verificou as mercadorias a tempo e de maneira adotada em tais situações, e não avisou imediatamente ao vendedor sobre o defeito, ou caso o defeito seja descoberto mais tarde: se não avisou ao vendedor imediatamente após encontrar o defeito. No caso de falta de aviso sobre o vício, a mercadoria considera-se aceita. Isto não se aplica no caso de omitirmos intencionalmente um defeito. A reclamação pode ser apresentada por escrito e enviada ao endereço da Loja ou pelo correio eletrónico.

IX. Garantias adicionais vinculadas à venda de mercadorias na Loja
A Artforma é produtor das Mercadorias disponíveis na Loja. Artforma como o produtor concede uma garantia adicional para as mercadorias, cujo produtor é nas condições e durante o tempo indicado na Cartão de Garantia anexada ás Mercadorias. A garantia concedida por nós não exclui, não limita nem suspende os direitos do Cliente resultantes das regras sobre garantia dos vícios de bem vendido (ponto VIII do Regulamento).

X. Reclamações relativas ao serviço prestado por via eletrónica.
1. A Artforma toma medidas para garantir o funcionamento totalmente correto da Loja online, na medida que resulta do conhecimento tecnológico atual e compromete-se a remover num prazo razoável todas as eventuais irregularidades comunicadas pelos Clientes.
2. O Cliente pode informar-nos sobre as eventuais irregularidades de qualquer tipo ou sobre as interrupções do funcionamento do site da Loja online. Pedimos-lhes que as irregularidades vinculadas a funcionamento da Loja notifiquem via eletrónica ao endereço: service@artforma.pt
3. Pedimos-lhes que na reclamação relativa a irregularidades vinculadas a funcionamento do site da Loja online indiquem o tipo e a data de aparecimento da irregularidade.
4. Comprometemos-nos a responder a reclamação de imediato, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia de apresentação de queixa.

XI. Maneiras extrajudiciais de ponderar as reclamações e de cobrar reparações
1. Informamos que existem possibilidades de usar maneiras extrajudiciais de ponderar as reclamações e de cobrar reparações. Têm a natureza opcional e podem ser usadas só quando ambas partes em litígio estão de acordo.
- O Consumidor pode solicitar à Inspeção do Comércio a abertura dum processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo relativos a um contrato de venda, em conformidade com o artigo 36 da Lei de 15 dezembro de 2000 da Inspeção do Comércio (boletim legislativo da República da Polónia - Dziennik Ustaw 2001 No 4, rubrica 25 com alterações).
- O Consumidor pode solicitar o conhecimento dum litígio sobre um contrato de venda por um tribunal arbitral permanente da inspeção regional adequada da Inspeção de Comércio, conformidade com o artigo 37 da Lei de 15 dezembro de 2000 da Inspeção do Comércio (boletim legislativo da República da Polónia - Dziennik Ustaw 2001 No 4, rubrica 25 com alterações).
- a Comissão Europeia fornecerá também plataformas da Internet da resolução dos litígios entre os Consumidores e os Comerciantes (plataforma de RLL) que e disponível no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
2. As informações detalhadas relativas à resolução de litígios de consumo incluindo a opção de usar pelo Consumidor as maneiras extrajudiciais de ponderar as reclamações e de cobrar reparações, e as regras de acesso a estes procedimentos são disponíveis nos sites das inspeções regionais da Inspeção do Comércio.

XII. Disposições finais
1. O tribunal competente para resolver os litígios com os Consumidores é o tribunal territorialmente competente conforme as regras do Código de Processo Civil.
2. A resolução de eventuais litígios emergentes entre a Artforma e o Cliente que não é Consumidor fica sujeita ao tribunal competente do nosso local de residência.
3. Nas matérias não regidas pelo presente Regulamento aplica-se as normas de direito em vigor, em particular, as normas da Lei de 23 de abril de 1964  Código Civil (texto consolidado: JO de 2004, rubrica 121 com alterações posteriores) e da Lei de 30 de maio de 2014 dos direitos do consumidor L. de 2014, rubrica 827). No caso de qualquer conflito entre o presente Regulamento e os direitos de Clientes e as disposições decorrentes do direito comum, aplicam-se as disposições geralmente aplicáveis da lei polonesa.